Ações eleitorais

AIME, AIJE, representações e recursos eleitorais: o que são e como tramitam.

AIME: o que é a ação de impugnação de mandato eletivo

A AIME questiona o mandato de quem foi eleito com abuso econômico, corrupção ou fraude. Veja prazo, provas, segredo de justiça e diferenças da AIJE.

Abuso de poder político e econômico nas eleições: o que é

O que caracteriza abuso de poder político e econômico na eleição, quais condutas são vedadas ao agente público e o que acontece se houver condenação.

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