Inelegibilidade e Ficha Limpa

Hipóteses e prazos de inelegibilidade da LC 64/1990 e da Lei da Ficha Limpa.

Prazo de inelegibilidade da Ficha Limpa: como contar os 8 anos

O prazo da Ficha Limpa é de 8 anos, mas o início da contagem muda conforme o caso. Veja as alíneas da LC 64/1990 e o que a LC 219/2025 alterou.

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