Rejeição de contas de campanha: consequências e o que fazer

Ter as contas de campanha desaprovadas não torna o candidato inelegível de forma automática nem cassa o mandato por si só. As consequências mais sérias aparecem quando as contas não são prestadas, porque a apresentação das contas integra a quitação eleitoral (art. 11, § 7º, da Lei 9.504/1997), e quando as irregularidades revelam arrecadação ou gasto ilícito, que pode levar à negativa ou à cassação do diploma (art. 30-A) e à inelegibilidade por 8 anos (LC 64/1990, art. 1º, I, “j”).

A prestação de contas costuma ser a parte da campanha que recebe menos atenção, e o problema só aparece depois da eleição, quando chega a notificação com apontamentos técnicos ou a decisão de desaprovação. Nessa hora, a dúvida é sempre a mesma: isso impede a próxima candidatura? Sou Thiago Santos Bianchi, advogado inscrito na OAB/BA sob o nº 29.911, e atuo há 15 anos com Direito Eleitoral e Direito Público a partir de Camaçari, com atendimento na Bahia e no Tocantins. Este texto é informativo e não substitui a análise do seu processo de contas.

Todo candidato presta contas da arrecadação e dos gastos de campanha à Justiça Eleitoral. A Lei 9.504/1997 fixa o envio do conjunto das prestações de contas até o trigésimo dia posterior à eleição (art. 29, III). Recebidas as contas, a Justiça Eleitoral decide por uma de quatro saídas (art. 30):

Um ponto que muitos desconhecem: a própria lei diz que erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, “não acarretarão a rejeição das contas” (art. 30, § 2º-A). Boa parte da defesa técnica consiste em demonstrar que o apontamento se enquadra nessa regra.

Exemplo prático: uma candidata a vereadora recebe parecer técnico apontando atraso no registro de algumas doações, todas identificadas e depositadas na conta de campanha. Se ficar demonstrado que a falha foi formal e não comprometeu a fiscalização, a discussão passa a ser entre aprovação com ressalvas e desaprovação.

A diferença entre desaprovar e não prestar é a mais importante deste tema. A lei define a quitação eleitoral no art. 11, § 7º, da Lei 9.504/1997: ela abrange a plenitude dos direitos políticos, o exercício do voto, o atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, a inexistência de multas definitivas não pagas e a apresentação de contas de campanha. O texto fala em apresentação, e não em aprovação.

• Contas não prestadas: afetam diretamente a quitação eleitoral, o que pesa no momento de pedir um novo registro de candidatura. A regularização exige apresentar as contas pendentes, nos termos das regras da Justiça Eleitoral vigentes para cada eleição.
• Contas desaprovadas: não estão, pelo texto do § 7º, entre os requisitos da quitação. O entendimento do TSE sobre esse ponto já variou ao longo dos anos, por isso a análise deve considerar as regras e a jurisprudência vigentes no momento do registro.

Exemplo prático: dois candidatos de uma mesma cidade tiveram problemas nas contas de 2024. Um apresentou as contas e elas foram desaprovadas; o outro não apresentou nada. Na eleição seguinte, a situação do segundo tende a ser mais delicada, porque a falta de apresentação atinge a quitação eleitoral.

Na página sobre prestação de contas eleitoral descrevo como acompanho a prestação e a defesa em contas desaprovadas ou não prestadas.

A desaprovação, sozinha, não cassa ninguém. O risco aparece quando as irregularidades apontadas revelam arrecadação ou gasto ilícito de recursos. Nesse caso, entra em cena o art. 30-A da Lei 9.504/1997:

1. Partido ou coligação pode representar à Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, para pedir a abertura de investigação sobre arrecadação e gastos em desacordo com a lei.
2. O procedimento segue o art. 22 da LC 64/1990, no que couber (§ 1º).
3. Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos para fins eleitorais, o diploma é negado ou, se já outorgado, cassado (§ 2º).
4. O prazo de recurso é de 3 dias, contados da publicação do julgamento (§ 3º).

A condenação que implicar cassação do registro ou do diploma por “doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha” gera inelegibilidade por 8 anos a contar da eleição (LC 64/1990, art. 1º, I, “j”). É por isso que uma prestação de contas mal conduzida pode se transformar em um problema muito maior do que o processo de contas em si.

Exemplo prático: na prestação de contas de um prefeito eleito, aparecem pagamentos a fornecedores sem trânsito pela conta de campanha. O processo de contas termina em desaprovação, e um partido adversário usa esses mesmos documentos para propor a representação do art. 30-A. A defesa precisa atuar nas duas frentes, com coerência entre elas.

Não confundir com a rejeição de contas de gestor

Há outra hipótese de inelegibilidade, a da alínea “g” do art. 1º, I, da LC 64/1990, que trata das contas de quem exerceu cargo ou função pública, como prefeitos e presidentes de Câmara, rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. São contas de gestão pública, julgadas por outros órgãos, e não as contas de campanha. A LC 219/2025 detalhou o que se entende por dolo para essa alínea (§ 4º-B).

1. Confira a data da publicação. O recurso contra a decisão sobre as contas tem prazo de 3 dias, contados da publicação no Diário Oficial (art. 30, § 5º). Nas hipóteses do art. 121, § 4º, I e II, da Constituição, cabe recurso especial ao TSE no mesmo prazo (§ 6º).
2. Separe falhas formais de falhas materiais. As formais e irrelevantes não devem levar à rejeição (§ 2º-A).
3. Reúna a documentação de origem. Extratos, notas fiscais, contratos e recibos de cada doação e de cada gasto.
4. Verifique se há representação em curso. O mesmo fato pode estar sendo discutido no art. 30-A.
5. Se as contas não foram prestadas, regularize. Quanto antes, melhor, para não chegar ao período de registro sem quitação eleitoral. Veja também como funciona o registro de candidatura.

• Deixar a prestação para a última semana do prazo.
• Pagar despesas fora da conta bancária de campanha.
• Aceitar doações sem identificação completa do doador.
• Não responder às diligências da Justiça Eleitoral dentro do prazo.
• Achar que, por não ter sido eleito, não precisa prestar contas.

Em mais de 15 anos de advocacia, vi muitos candidatos tratarem a prestação de contas como formalidade. É nela que se constrói a prova de uma campanha regular, e é ela que vai pesar quando alguém questionar a eleição.

Thiago Santos Bianchi, advogado, OAB/BA 29.911

Contas de campanha desaprovadas deixam o candidato inelegível?

Não de forma automática. A inelegibilidade aparece quando há condenação por captação ou gastos ilícitos de recursos que implique cassação do registro ou do diploma (LC 64/1990, art. 1º, I, “j”).

Quem não foi eleito precisa prestar contas?

Sim. O art. 28 da Lei 9.504/1997 trata da prestação de contas dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, sem distinguir eleitos e não eleitos, e a falta de apresentação das contas atinge a quitação eleitoral (art. 11, § 7º, da Lei 9.504/1997).

Qual o prazo para recorrer da decisão sobre as contas?

3 dias, contados da publicação no Diário Oficial (art. 30, § 5º, da Lei 9.504/1997).

Erro formal nas contas leva à rejeição?

Pela lei, não. Erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto da prestação, que não comprometam o resultado, não acarretam a rejeição das contas (art. 30, § 2º-A).

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